Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o TISS Manager (“Plataforma”), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Identificação da contratada

A Plataforma é operada por WB Marketing, CNPJ 21.740.652/0001-32, contato contato@tissmanager.com.br.

3. Objeto do serviço

O TISS Manager oferece ferramentas online para:

• Validação de arquivos XML no padrão TISS da ANS;
• Unificação de múltiplos lotes em um único arquivo;
• Geração de relatórios em PDF e planilhas XLSX;
• Armazenamento de histórico de validações.

Importante: a Plataforma é uma ferramenta auxiliar de conferência. Não substitui o sistema de envio da operadora, nem dispensa a validação oficial feita pela operadora ou pelo sistema da ANS.

4. Cadastro e conta

Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas e pela guarda de suas credenciais. Atividades realizadas com sua conta são presumidas como suas.

5. Planos, pagamento e teste gratuito

• Oferecemos período de teste gratuito de 7 dias.
• Após o teste, a assinatura é cobrada de forma recorrente via Stripe.
• Você pode cancelar a qualquer momento na página “Minha conta”; o acesso permanece até o fim do período já pago.
• Reembolsos seguem o art. 49 do CDC (7 dias de arrependimento a partir da contratação).

6. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

• Enviar arquivos que não sejam de sua titularidade ou para os quais não tenha autorização;
• Tentar burlar autenticação, RLS ou cobrança;
• Fazer engenharia reversa, revender ou redistribuir o serviço sem autorização;
• Sobrecarregar a infraestrutura com requisições automatizadas abusivas.

7. Dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

8. Propriedade intelectual

O software, marca, layouts e conteúdos da Plataforma são de propriedade da Controladora. Os arquivos XML, relatórios e dados inseridos por você permanecem de sua titularidade.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Empenhamo-nos em manter o serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por:

• Glosas, indeferimentos ou prejuízos decorrentes de decisões da operadora;
• Interpretações divergentes do padrão TISS;
• Indisponibilidade momentânea por manutenção ou caso fortuito.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado após a atualização significa aceite da nova versão.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais litígios, em observância ao Código de Defesa do Consumidor.